A presente Política de Privacidade (doravante "A presente Política") define a forma na qual a Game Lounge Limited processa as informações e os dados pessoais que o utilizador nos forneceu e que nos permitem gerir eficazmente a relação que tem connosco.

A presente Política é aplicável aos nossos sítios Web, aplicações, produtos e/ou serviços relacionados com esta política ou que não têm uma política de privacidade própria (doravante "os nossos serviços"). A presente política de privacidade tem por finalidade fornecer-lhe um conhecimento mais aprofundado dos dados que recolhemos, da razão pela qual recolhemos esses dados, da forma na qual processamos esses dados, das entidades com as quais partilhamos os referidos dados pessoais, dos seus direitos relativamente à recolha, processamento e partilha desses dados, e de qualquer outra matéria pertinente relativa a privacidade e segurança.

Quaisquer dados pessoais que nos forneça ou que já tenhamos em nossa posse serão processados em conformidade com a forma definida na presente Política de Privacidade. Toda e qualquer informação será fornecida através do sítio Web da Game Lounge (o "sítio Web") ou quaisquer outros meios que a Game Lounge possa disponibilizar ocasionalmente.

Ao ler a presente Política o utilizador compreende e reconhece que os seus dados pessoais podem ser processados na forma definida na presente política. Se não aceitar os termos da presente Política de Privacidade, não utilize o nosso sítio Web nem nos forneça os seus dados pessoais.

Quaisquer referências na presente Política a "Game Lounge ", "nós" ou "nosso" dizem respeito ao Controlador de Dados, nomeadamente a Game Lounge Limited, uma empresa de Malta com o número de registo C 53144 e com sede social em Level 5, Spinola Park, Triq Mikiel Ang. Borg, St Julians, SPK 1000, Malta e que é a proprietária deste sítio Web onlinecassino.com.br

Qualquer processamento de dados pessoais realizado pela Game Lounge tal como preconizado nesta Política de Privacidade deverá ser efetuado de acordo com:

- A lei maltesa de proteção de dados (doravante "LPD" – capítulo 586 das Leis de Malta) bem como qualquer outra legislação subsidiária emitida ao abrigo da LPD e eventuais alterações posteriores; e

- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (doravante "o Regulamento" ou "RGPD").

A LPD e o RGPD serão doravante designados coletivamente por "Leis de Proteção de Dados".

A Game Lounge determina os fins e os meios do tratamento dos Dados Pessoais, agindo desta forma como "Responsável pelos Dados" no que diz respeito às leis de proteção de dados aplicáveis.

DEFINIÇÕES

Responsável pelos Dados

"O Responsável pelos Dados" significa a pessoa natural ou legal, autoridade pública, agência ou outro organismo que, sozinha ou em conjunto com outros, determina os fins e os meios do processamento dos dados pessoais; quando os fins e os meios são determinados por leis da União ou do Estado-membro, o responsável ou os critérios específicos para a sua designação podem ser fornecidos por leis da União ou do Estado-membro.

Processador de Dados

"Processador de Dados" significa a pessoa natural ou legal, autoridade pública, agência ou outro organismo que processa dados pessoais em nome do responsável pelos dados.

Dados Pessoais

"Dados Pessoais" são quaisquer informações que identifiquem individualmente o utilizador ou relacionadas com uma pessoa natural identificada ou identificável.

SEGURANÇA

A Game Lounge armazena os seus dados pessoais digitalmente em discos rígidos encriptados.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais em nossa posse são protegidos utilizando os melhores sistemas e processos de segurança do mercado. O nosso compromisso para com a proteção dos dados pessoais não se resume à qualidade e a padrões elevados, mas inclui também a melhor e mais eficiente aplicação da lei. Somos obrigados a apenas processar dados pessoais quando esse tratamento for baseado num motivo genuíno e legítimo, de acordo com as bases legais estabelecidas no RGPD.

PROCESSAMENTO COM BASE NOS NOSSOS INTERESSES LEGÍTIMOS

Um interesse legítimo existe quando temos um motivo comercial pelo qual os dados pessoais serão processados. Nesses casos, comprometemo-nos a proteger todos e quaisquer dos seus dados pessoais e a forma como esses dados são processados, bem como a garantir que esse tratamento não seja injusto para si ou para os seus interesses.

Se e quando decidirmos processar os seus dados pessoais com base no interesse legítimo, iremos informá-lo disso e do interesse legítimo mencionado, além de fornecermos um processo através do qual poderá levantar quaisquer questões e/ou objeções que possa ter relativamente ao referido processamento. É importante salientar que a Game Lounge não é obrigada a interromper o processamento se os motivos para o tratamento se sobrepuserem ao seu direito de objeção.

PROCESSAMENTO COM BASE NO SEU CONSENTIMENTO

O consentimento não é o único fundamento que nos permite ou do qual dependemos para processar os seus dados pessoais. Só processamos os seus dados pessoais com base no seu consentimento quando não conseguimos, ou não optamos por, alegar quaisquer outros fundamentos legais, tais como a conformidade com as obrigações legais ou interesse legítimo. Quando processamos os seus dados pessoais com base no seu consentimento, o utilizador terá o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, e da forma utilizada para o conceder. Caso o utilizador exerça o seu direito de retirar o consentimento, iremos então determinar se temos condições (ou obrigação) para processar os seus dados pessoais com base em qualquer outro fundamento legal para além do seu consentimento. Se for este o caso, iremos notificá-lo em conformidade. Qualquer retirada de consentimento não irá invalidar quaisquer operações de processamento realizadas antes do utilizador retirar o seu consentimento.

PROCESSAMENTO COM BASE NO CONSENTIMENTO

Para evitar qualquer dúvida, gostaríamos de destacar que nos casos limitados onde não conseguimos, ou não optamos por, alegar outro fundamento legal (por exemplo, interesse legítimo), iremos processar os seus dados pessoais com base no seu consentimento.

Nos casos em que processamos com base no seu consentimento ( que nunca presumiremos, mas sim obteremos de forma clara e evidente junto do utilizador), O UTILIZADOR TEM O DIREITO DE RETIRAR O SEU CONSENTIMENTO A QUALQUER MOMENTO , da mesma forma que utilizou para o conceder.

Caso o utilizador resolva exercer o direito de retirar o consentimento a qualquer altura (notificando-nos por escrito para o endereço postal ou eletrónico apresentado abaixo) iremos determinar se nessa altura existe uma alternativa legal para o processamento dos seus dados pessoais (por exemplo, com base numa obrigação legal à qual estejamos sujeitos) ao abrigo da qual estaríamos legalmente autorizados (ou até obrigados) a processar os seus dados pessoais sem ser necessário o seu consentimento e, se for esse o caso, notificá-lo em conformidade.

O utilizador pode sempre recusar quando solicitamos esses dados pessoais, contudo, se recusar fornecer-nos os dados necessários para fornecer os serviços solicitados, poderemos não conseguir fornecer-lhe esses serviços (especialmente se o consentimento for o único fundamento legal ao nosso dispor).

Só para clarificar, o consentimento não é o único fundamento legal que nos autoriza a processar os seus dados pessoais. No último parágrafo acima apontámos os diversos fundamentos legais que podemos alegar aquando do processamento dos seus dados pessoais para fins específicos.

COOKIES

Quando o utilizador visita o nosso sítio Web, nós recolhemos algumas categorias dos seus dados pessoais automaticamente através do uso de cookies e tecnologias semelhantes.

Para informação mais detalhada, incluindo o que são os cookies e como e por que motivo processamos estes dados desta forma (incluindo a diferença entre cookies essenciais e não essenciais) leia a nossa Política de Cookies detalhada e de consulta fácil em Cookie Policy.

OUTROS FINS

Poderemos necessitar de usar e conservar informações pessoas para prevenir a sua perda e para proteger os nossos direitos, privacidade, segurança ou propriedade, ou de terceiros, em conformidade com os nossos interesses legítimos.

RETENÇÃO DE DADOS

Conservamos dados durante períodos limitados quando é necessário mantê-los devido a fins comerciais ou legais legítimos. Tentamos garantir que os nossos serviços protegem os dados contra eliminação acidental ou maliciosa. Subsequentemente, poderão existir atrasos entre o utilizador eliminar alguma coisa e as cópias serem efetivamente apagadas dos nossos sistemas de backup ativos. Caso necessite de informação mais detalhada, contacte-nos através do endereço [email protected]

DIVULGAÇÕES AUTORIZADAS DE DADOS PESSOAIS A TERCEIROS

Sem prejuízo de nada mais previsto nesta Política de Privacidade, os dados pessoais relativos ao utilizador poderão ser partilhados com terceiros autorizados localizados dentro ou fora da UE/EEE quando essas divulgações são permitidas ou necessárias em conformidade com as Leis de Proteção de Dados e/ou outra legislação aplicável. Estes terceiros autorizados podem incluir, mas não se limitam a, entidades dentro da Game Lounge, outros terceiros e organizações, tais como autoridades de aplicação da lei, colaboração com empresas de contabilidade e auditoria, reguladores, autoridades competentes e fornecedores de marketing digital. Também poderemos partilhar esses dados pessoais com organizações que nos apresentaram o utilizador, terceiros com os quais o utilizador nos solicitou que partilhássemos os seus dados, ou nos autorizou a fazê-lo, ou outros terceiros com os quais somos obrigados a partilhar os seus dados pessoais, a fim de nos ser possível fornecer os produtos e/ou serviços que o utilizador nos solicitou. Os dados pessoais partilhados dependerão dos produtos e/ou serviços que o utilizador optar por usar.

Quando quaisquer desses dados pessoais têm de ser transferidos para fora do EEE (Espaço Económico Europeu), asseguramo-nos que estão criadas todas as salvaguardas necessárias e adequadas. Também poderemos divulgar dados pessoais a outras empresas integradas em empresas associadas ou subsidiárias, bem como a parceiros comerciais ou sucessores legais dos nossos negócios. A forma como é processada a transferência de dados fora do EEE encontra-se detalhada abaixo. Os seus dados pessoais nunca serão partilhados com terceiros para os seus próprios fins de marketing (exceto se o utilizador nos der o seu consentimento para esse fim específico).

PARTILHA DE DADOS PESSOAIS COM OUTRAS CATEGORIAS DE DESTINATÁRIOS

Os dados relevantes também serão divulgados ou partilhados conforme adequado (e em todos os casos em conformidade com as Leis de Proteção de Dados) a/com membros da equipa da Game Lounge, a/com outras entidades dentro da Game Lounge (em conformidade com obrigações legais, por exemplo) e/ou a/com entidades afiliadas e/ou subcontratadas estabelecidas dentro da União Europeia, se for pertinente para qualquer um dos fins indicados na presente Política de Privacidade (incluindo a/com os nossos fornecedores de serviços que facilitam a funcionalidade do sítio Web e/ou qualquer serviço que o utilizador solicite). Os dados pessoais só serão partilhados por nós para fornecer os serviços que o utilizador nos solicita, ou por qualquer outro motivo legal (incluindo divulgações autorizadas que não exigem o consentimento do utilizador).

Qualquer divulgação autorizada será efetuada em conformidade com as Leis de Proteção de Dados (por exemplo, os nossos processadores estão contratualmente vinculados pelos requisitos das Leis de Proteção de Dados mencionadas, incluindo uma obrigação expressa de manter confidencial qualquer informação que recebam, a fim de assegurar que os seus colaboradores/pessoal também estejam sujeitos a obrigações similares). Os fornecedores de serviços mencionados (os nossos processadores) também estão sujeitos a um número de outras obrigações (particularmente, aquelas estabelecidas no artigo 28 do RGPD).

Os seus dados pessoais nunca serão partilhados com terceiros para fins de marketing (exceto se o utilizador nos der o seu consentimento para esse fim específico).

COMUNICAÇÕES POR INTERNET

O utilizador terá conhecimento de que os dados enviados através da Internet podem ser transmitidos através de fronteiras internacionais, mesmo quando o emissor e o recetor dos dados estão localizados no mesmo país. Não seremos responsabilizados por nada efetuado ou omitido pelo utilizador ou qualquer terceiro relativamente a quaisquer dados pessoais antes de os termos recebido, incluindo, sem limitação, quaisquer transferências de dados pessoais desde o utilizador para nós através de um país que tenha um nível de proteção de dados inferior ao da União Europeia, e através de quaisquer meios tecnológicos (por exemplo, WhatsApp, Skype, Dropbox etc.).

Além disso, não aceitaremos qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação pela segurança dos seus dados aquando da sua transferência através da Internet, exceto se a nossa responsabilidade resultar expressamente de uma lei aplicável em Malta.

PRECISÃO DOS DADOS PESSOAIS

Serão efetuados todos os esforços razoáveis para manter quaisquer dados pessoais que possamos ter do utilizador atualizados e tão precisos quanto possível. O utilizador poderá consultar os dados que possuímos sobre si a qualquer altura, entrando em contacto connosco na forma abaixo explicada. Se o utilizador detetar quaisquer imprecisões, procederemos à sua correção ou eliminação, conforme necessário. Consulte abaixo uma lista detalhada dos seus direitos legais relativos a quaisquer leis de proteção de dados aplicáveis.

LIGAÇÕES PARA SÍTIOS DE TERCEIROS

As ligações que disponibilizamos para sítios Web de terceiros estão devidamente assinaladas e não temos qualquer responsabilidade (nem subscrevemos de qualquer forma) pelos conteúdos desses sítios Web (incluindo quaisquer políticas de privacidade aplicáveis ou operações de processamento de dados de qualquer tipo). Recomendamos que leia as políticas de privacidade de qualquer sítio Web de terceiros.

TRANSFERÊNCIA DOS SEUS DADOS PARA FORA DO EEE

Os seus dados pessoais só serão transferidos para fora do EEE, ou de qualquer outro país que não integre o EEE, mas que tenha sido considerado pela Comissão Europeia como oferecendo um nível adequado de proteção (também conhecidos como "países da lista branca" – listados aqui https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/data-transfers-outside-eu/adequacy-protection-personal-data-non-eu-countries_en ) nas seguintes circunstâncias: Quando o utilizador nos deu o seu consentimento expresso para o fazer; quando é necessário para constituir ou executar um contrato celebrado entre o utilizador e a Game Lounge; ou para cumprir e estar em conformidade com todo e qualquer dever ou obrigação legal.

Na eventualidade de os dados pessoais serem transferidos para fora do EEE, dentro da Game Lounge ou para qualquer um dos parceiros comerciais da Game Lounge, garantimos que são tomadas todas as salvaguardas para assegurar que é fornecido o mesmo nível de proteção e os mesmos padrões que são aplicados dentro do EEE. O utilizador tem direito a receber uma cópia dessas salvaguardas contactando-nos para o endereço abaixo.

Serão usados contratos que contêm cláusulas contratuais padrão na UE (cláusulas modelo da UE), que requerem que a entidade recetora dos dados pessoais use os mesmos padrões que seriam utilizados para estes dados dentro do EEE. Na eventualidade de quaisquer dados serem transferidos para os EUA e a entidade recetora estiver registada no Privacy Shield (uma decisão-quadro que garante a proteção dos dados pessoais) será considerado como tendo o mesmo nível de proteção, tal como aprovado pela Comissão Europeia.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

A Game Lounge compromete-se em assisti-lo na melhor forma possível caso o utilizador opte por exercer os seus direitos relativamente aos seus dados pessoais. Em alguns casos, poderemos ter de verificar a sua identidade antes de aceder à sua solicitação de exercer qualquer direito relevante.

Direito de Acesso

O utilizador tem o direito a nos questionar se estamos a processar os respetivos dados pessoais e, se for esse o caso, o utilizador terá o direito de aceder a esses dados pessoais, bem como à seguinte informação:

– De que dados pessoais dispomos,

– Porque é que os processamos,

– A quem os divulgamos,

– Durante quanto tempo pretendemos conservá-los (quando possível),

– Se os transferimos para o estrangeiro e quais as salvaguardas que temos para a sua proteção,

– Quais são os direitos do utilizador,

– De que forma pode o utilizador efetuar uma reclamação,

– Onde obtivemos os seus dados pessoais e – Se implementámos tomadas de decisão automatizadas (incluindo criação de perfis) e informações relacionadas.

Direito de Retificação

O utilizador tem o direito de nos solicitar que quaisquer dados pessoais pouco precisos ou incompletos relativos a si sejam retificados e/ou completados.

Direito ao Apagamento (o "direito a ser esquecido")

O utilizador tem o direito de nos pedir para apagar os seus Dados Pessoais, o que faremos sem demoras indevidas, mas apenas quando:

– Os dados pessoais já não forem necessários para os fins pelos quais foram recolhidos; ou

– O utilizador retirou o seu consentimento (caso processemos na base do seu consentimento) e não dispomos de outros fundamentos legais para processar os seus dados pessoais; ou

– O utilizador exerceu com sucesso o seu direito de objeção (tal como explicado abaixo); ou

– Os seus dados pessoais tiverem sido ilegalmente processados; ou

– Existe uma obrigação legal à qual estamos sujeitos; ou

– Existem circunstâncias especiais relativamente a determinados direitos das crianças.

Em qualquer caso, não estaremos legalmente vinculados a aceder ao pedido do utilizador para o apagamento, se o processamento dos seus dados pessoais for necessário para cumprir com uma obrigação legal que nos é imposta.

Direito à Limitação do Processamento

O utilizador tem o direito de nos solicitar a limitação do processamento dos seus dados pessoais. Contudo, o utilizador só pode exercer este direito quando:

– Contestar a precisão dos seus dados pessoais (consultar o direito à retificação dos dados acima), durante um período que nos permita verificar a precisão dos dados pessoais; ou

– O processamento é ilegal e o utilizador opõe-se ao apagamento dos seus dados pessoais; ou

– Já não necessitamos dos dados pessoais para os fins pelos quais foram recolhidos, mas o utilizador necessita destes dados para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; ou

– O utilizador exerceu o seu direito de objeção e a verificação dos nossos fundamentos legítimos para prevalecer sobre a sua objeção está pendente.

Se o utilizador exercer com sucesso este direito, só teremos condições para o processamento dos seus dados pessoais:

– Quando temos o seu consentimento; ou

– Para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; ou

– Para a proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva; ou

– Por motivos de interesse público importante.

Direito à Portabilidade dos Dados

O utilizador tem o direito de nos solicitar o fornecimento dos seus dados pessoais que nos enviou anteriormente. A Game Lounge fornecerá esses dados num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou (quando tecnicamente possível) poderemos enviar os dados diretamente para outro Responsável pelos Dados, desde que isto não prejudique os direitos ou liberdades de outros. O utilizador só pode exercer este direito quando:

– O processamento é baseado no seu consentimento ou na execução de um contrato celebrado com o utilizador; e

– O processamento for realizado por meios automatizados.

Direito a Retirar o Consentimento

Para informação detalhada sobre este direito, consulte o parágrafo "PROCESSAMENTO COM BASE NO CONSENTIMENTO" acima.

Direito de Objeção ao Processamento

Em determinados casos, o utilizador tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais. Quando só processamos os seus dados pessoais com base num dos seguintes fins:

– O processamento é necessário para o desempenho de funções de interesse público; ou

- Quando o processamento é necessário para os interesses legítimos da Game Lounge ou de um terceiro.

O processamento só deverá ser interrompido quando o Responsável pelos Dados não forneceu fundamentos preponderantes e legítimos que prevaleçam face às objeções levantadas pelo utilizador através de solicitação e que requeiram a continuação do processamento.

Quando os seus dados são processados para fins de marketing direto, o utilizador tem o direito de se opor ao processamento dos seus dados pessoais a qualquer altura.

Em todos os outros casos para além dos referidos acima, este direito geral de objeção não irá subsistir.

Direito à Apresentação de uma Queixa

Como titular dos dados, se sentir que qualquer um dos seus direitos foi prejudicado pela Game Lounge, o utilizador poderá apresentar uma queixa junto de qualquer Autoridade de Supervisão de Proteção de Dados a qualquer altura. A Autoridade de Supervisão de Proteção de Dados competente em Malta é o Office of the Information and Data Protection Commissioner ("IDPC").

Não obstante este direito, a Game Lounge solicita-lhe gentilmente que tente resolver quaisquer questões que possa ter connosco antes de apresentar uma queixa junto do IDPC.

É importante salientar que, não obstante esses direitos, a Game Lounge poderá mesmo assim recusar esse pedido se conseguir justificar razoavelmente essa decisão. Essa recusa não proíbe o utilizador de apresentar uma queixa junto da autoridade de proteção de dados competente.

INFORMAÇÕES DA EMPRESA

Caso tenha dúvidas/comentários sobre a privacidade ou se desejar exercer quaisquer dos seus direitos individuais, contacte o nosso DPO através do e-mail [email protected] ou por escrito para o endereço acima.