A lei que regulamenta o mercado de criptomoedas foi sancionada no Ćŗltimo dia 22 de dezembro e, entre outros aspectos, define o que sĆ£o ativos virtuais. TambĆ©m ficou estabelecido que os prestadores de serviƧos de criptomoedas sĆ³ poderĆ£o funcionar apĆ³s receber autorizaĆ§Ć£o prĆ©via da administraĆ§Ć£o federal.Ā
Oficialmente em vigor apĆ³s 180 dias da publicaĆ§Ć£o, a lei sobre o mercado de criptomoedas ainda traz outras questƵes relevantes, como indicadas logo a seguir.
Nova lei de criptomoedas
A Lei 14.478 que regulamentou o mercado de criptomoedas representa um importante marco, uma vez que define legalmente o que Ć© um ativo digital. De acordo com o texto da lei, ativo digital Ć© a ārepresentaĆ§Ć£o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrĆ“nicosā.
Por isso, ele pode ser utilizado para fins de pagamento ou investimento, exceto valores mobiliĆ”rios e ativos financeiros, por exemplo. Moedas fiduciĆ”rias nacional ou estrangeira, moeda eletrĆ“nica e pontos e recompensas de programas de fidelidade tambĆ©m ficam de fora da definiĆ§Ć£o de ativos digitais.
Outra questĆ£o relevante e definida pela nova lei de criptomoedas Ć© a inclusĆ£o do termo ativos digitais no decreto do CĆ³digo Penal sobre fraude.
Assim, passa a ser considerado crime de fraude āorganizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras, ou intermediar operaƧƵesā de ativos digitais visando obter vantagem irregular mediante o āprejuĆzo alheioā. A pena para tal infraĆ§Ć£o Ć© de 4 a 8 anos de prisĆ£o, alĆ©m de multa.
A regulamentaĆ§Ć£o da lei tambĆ©m adicionou alteraƧƵes na Lei de Lavagem de Dinheiro no que diz respeito ao aumento da pena. Se o crime de lavagem de dinheiro for cometido āpor meio da utilizaĆ§Ć£o de ativo virtualā, a pena aumenta de ā a ā da prisĆ£o de entre 3 e 10 anos.
Mercado cripto no Brasil
O Brasil Ć© um mercado de peso no cenĆ”rio mundial de criptomoedas, como indica o relatĆ³rio Global Crypto Adoption Index 2022, publicado pela empresa Chainalysis.
No estudo, o Brasil Ʃ o sƩtimo mercado de criptomoedas do mundo, sendo o primeiro na AmƩrica Latina.
JĆ” de acordo com o CoinTrader Monitor, a captaĆ§Ć£o de criptomoedas no paĆs foi de R$103,5 bilhƵes em 2021 e a expectativa Ć© de que o mercado continue crescendo. Afinal, o uso dos ativos digitais aumenta em diversas Ć”reas, inclusive de entretenimento, com cada vez mais apostadores utilizando criptomoedas nos cassinos online, por exemplo.
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